Leal MCH, Alves FD. A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas. Esp.Jur. [Internet]. 20º de dezembro de 2016 [citado 22º de julho de 2024];17(3):993-1012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9817