Paschoal de Freitas F. A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI. Esp.Jur. [Internet]. 9º de setembro de 2015 [citado 11º de maio de 2026];7(1):39-54. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782