Borges de Oliveira EAB de, Dias JA. A pandemia de Covid-19 e as violações de direitos humanos no brasil por decretos estaduais e municipais inconstitucionais. Esp.Jur. [Internet]. 21º de dezembro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];24(2):237-56. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32534