Folloni A, Peron R de CAB. TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE. Esp.Jur. [Internet]. 12º de junho de 2014 [citado 22º de julho de 2024];15(2):399-420. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495