Rocha LB, Ribeiro MCP. TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS. Esp.Jur. [Internet]. 28º de agosto de 2015 [citado 8º de maio de 2026];16(2):555-78. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4470