Jung MW, Cimadon A, Mota JR. RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI. Esp.Jur. [Internet]. 12º de junho de 2014 [citado 22º de dezembro de 2024];15(2):421-42. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2841