Cirne MB, Alves SL. O acesso à informação e as consultas jurídicas: os limites da transparência passiva e o papel da advocacia pública. Esp.Jur. [Internet]. 25º de outubro de 2022 [citado 22º de dezembro de 2024];23(2):281-304. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27264