Aguiar MP. TUTELAS JURISDICIONAIS ESPECÍFICAS COMO INSTRUMENTOS PARA ALCANÇAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DE CONSUMO BRASILEIRA / SPECIFIC LEGAL REMEDIES AS MEANS OF EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSUMER SOCIETY. Esp.Jur. [Internet]. 8º de abril de 2014 [citado 22º de dezembro de 2024];15(1):199-222. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2671