De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil VHS. O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Esp.Jur. [Internet]. 18º de maio de 2012 [citado 29º de abril de 2026];13(2):283-96. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1645