Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil FM. Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11. Esp.Jur. [Internet]. 14º de maio de 2012 [citado 22º de julho de 2024];13(2):243-68. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1423