Soares HC. O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso. Esp.Jur. [Internet]. 26º de abril de 2018 [citado 13º de maio de 2026];19(1):201-16. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12952