Sampaio, José Adércio Leite. “A Constituição Austeritária”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 21, no. 1 (junho 30, 2020): 39–58. Acessado abril 20, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702.