Cereser Pezzella, Maria Cristina, e Rogério Gesta Leal. “DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO MEIO AMBIENTE DIGNO NO BRASIL: ESTUDO DE CINCO CASOS CONCRETOS -- SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT ENVIRONMENT IN BRAZIL: STUDY OF FIVE CONCRETE CASES”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 17, no. 1 (junho 1, 2016): 257–284. Acessado abril 20, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10344.