Leal, Mônia Clarissa Hennig, e Felipe Dalenogare Alves. “A efetivação Dos Direitos econômicos, Sociais E Culturais Pelo Poder judiciário: O Projeto De Lei N. 8.058 2014 E Os Desafios Em Sede De Controle Jurisdicional De políticas Públicas”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 17, no. 3 (dezembro 20, 2016): 993–1012. Acessado maio 1, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9817.