Paschoal de Freitas, Fabiana. “A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 7, no. 1 (setembro 9, 2015): 39–54. Acessado maio 11, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782.