Borges de Oliveira, Emerson Ademir Borges de, e Jefferson Aparecido Dias. “A Pandemia De Covid-19 E As violações De Direitos Humanos No Brasil Por Decretos Estaduais E Municipais Inconstitucionais”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 24, no. 2 (dezembro 21, 2023): 237–256. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32534.