Rocha, Lara Bonemer, e Marcia Carla Pereira Ribeiro. “TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 16, no. 2 (agosto 28, 2015): 555–578. Acessado maio 8, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4470.