Jung, Marilia Wesseler, Aristides Cimadon, e Jéssica Romeiro Mota. “RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 15, no. 2 (junho 12, 2014): 421–442. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2841.