Moura, Luiza Diamantino. “TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 15, no. 1 (maio 28, 2014): 75–102. Acessado maio 2, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392.