Trevisan, Juliane, e Silvana Raquel Brendler Colombo. “Termo De Ajustamento De Conduta Como Instrumento De Tutela Preventiva E reparatória Dos Danos Ambientais: Análise Dos TACs Firmados Pelo Ministério Público Estadual No município De Pinhalzinho”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 10, no. 2 (julho 29, 2010): 339–358. Acessado setembro 15, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934.