Trevisan, Juliane, y Silvana Raquel Brendler Colombo. «Termo De Ajustamento De Conduta Como Instrumento De Tutela Preventiva E reparatória Dos Danos Ambientais: Análise Dos TACs Firmados Pelo Ministério Público Estadual No município De Pinhalzinho». Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 10, no. 2 (julio 29, 2010): 339–358. Accedido julio 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934.