Lins Rocha, Matheus, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, e Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega. “O Controle De Convencionalidade Difuso De ofício E a vedação Das Decisões-Surpresa”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 20, no. 2 (dezembro 12, 2019): 317–336. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579.