Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil, Fernanda Mambrini. “Proibição De proteção Deficiente E De Excesso De proibição: Restrição De Liberdades Constitucionais No Processo Penal E a Lei N. 12.403 11”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 13, no. 2 (maio 14, 2012): 243–268. Acessado abril 29, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1423.