Martins, Leonardo. “Direito Fundamental à Liberdade De reunião E Controle De Constitucionalidade De Leis Penais E De Sua interpretação E aplicação: Contribuição Para O Direito De reunião Como Sub-Ramo autônomo Do Direito Administrativo”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 18, no. 2 (agosto 31, 2017): 433–490. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13301.