Soares, Hector Cury. “O Novo Regime Fiscal E O Direito Fundamental à Saúde: Violação Da Progressividade E Da proibição De Retrocesso”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 19, no. 1 (abril 26, 2018): 201–216. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12952.