Bassfeld Gnata, Noa Piatã. “Crítica Aos Limites Do Controle Jurisdicional De políticas Públicas Em Direitos Sociais”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 12, no. 2 (dezembro 13, 2011): 181–196. Acessado maio 10, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1319.