Falcão, Joaquim, e Ivar Hartmann. “Direito Constitucional De Recorrer E a judicialização Da Ineficiência Empresarial”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 18, no. 2 (agosto 31, 2017): 421–432. Acessado abril 30, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12249.