Leal, M. C. H., e F. D. Alves. “A efetivação Dos Direitos econômicos, Sociais E Culturais Pelo Poder judiciário: O Projeto De Lei N. 8.058/2014 E Os Desafios Em Sede De Controle Jurisdicional De políticas Públicas”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 17, nº 3, dezembro de 2016, p. 993-1012, doi:10.18593/ejjl.v17i3.9817.