Moura, L. D. “TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 15, nº 1, maio de 2014, p. 75-102, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392.