de Campos Velho Martel, L. “Indisponibilidade De Direitos Fundamentais: Conceito lacônico, Consequências Duvidosas”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 11, nº 2, maio de 2011, p. 334-73, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1953.