Borges de Oliveira, E. A. B. de, e J. A. Dias. “A Pandemia De Covid-19 E As violações De Direitos Humanos No Brasil Por Decretos Estaduais E Municipais Inconstitucionais”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 24, nº 2, dezembro de 2023, p. 237-56, doi:10.18593/ejjl.32534.