Cacicedo, P., e T. P. P. dos Santos. “Execução Penal E Saúde Mental: Crítica Da Medida De segurança E Direitos Fundamentais a Partir Do Regime De Dupla Garantia”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 23, nº 2, outubro de 2022, p. 321-38, doi:10.18593/ejjl.30593.