Folloni, André, e Rita de Cássia Andrioli Bazila Peron. “TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 15, nº 2, junho de 2014, p. 399-20, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495.