Rocha, Lara Bonemer, e Marcia Carla Pereira Ribeiro. “TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 16, nº 2, agosto de 2015, p. 555-78, doi:10.18593/ejjl.v16i2.4470.