Jung, Marilia Wesseler, et al. “RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 15, nº 2, junho de 2014, p. 421-42, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2841.