Trevisan, J., y S. R. Brendler Colombo. «Termo De Ajustamento De Conduta Como Instrumento De Tutela Preventiva E reparatória Dos Danos Ambientais: Análise Dos TACs Firmados Pelo Ministério Público Estadual No município De Pinhalzinho». Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 10, n.º 2, julio de 2010, pp. 339-58, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934.