Trevisan, Juliane, e Silvana Raquel Brendler Colombo. “Termo De Ajustamento De Conduta Como Instrumento De Tutela Preventiva E reparatória Dos Danos Ambientais: Análise Dos TACs Firmados Pelo Ministério Público Estadual No município De Pinhalzinho”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 10, nº 2, julho de 2010, p. 339-58, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934.