Henning,PUCRS, Brasil, A. C. C. “PROCEDIMENTO PARA A TITULAÇÃO DA PROPRIEDADE DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS: O DECRETO N. 4.887 E A ADIN N. 3239”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 12, nº 1, março de 2012, p. 137-54, https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1409.