Martins, L. “Direito Fundamental à Liberdade De reunião E Controle De Constitucionalidade De Leis Penais E De Sua interpretação E aplicação: Contribuição Para O Direito De reunião Como Sub-Ramo autônomo Do Direito Administrativo”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 18, nº 2, agosto de 2017, p. 433-90, doi:10.18593/ejjl.13301.