Soares, H. C. “O Novo Regime Fiscal E O Direito Fundamental à Saúde: Violação Da Progressividade E Da proibição De Retrocesso”. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 19, nº 1, abril de 2018, p. 201-16, doi:10.18593/ejjl.v19i1.12952.