M. C. Cereser Pezzella e R. Gesta Leal, “DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO MEIO AMBIENTE DIGNO NO BRASIL: ESTUDO DE CINCO CASOS CONCRETOS -- SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT ENVIRONMENT IN BRAZIL: STUDY OF FIVE CONCRETE CASES”, Esp.Jur., vol. 17, nº 1, p. 257–284, jun. 2016.