C. C. Kohls y M. C. H. Leal, «Direitos fundamentais e o dever de proteção: uma análise pautada no sistema constitucional e na decisão do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos», Esp.Jur., vol. 19, n.º 1, pp. 149–166, abr. 2018.