M. P. Aguiar, “TUTELAS JURISDICIONAIS ESPECÍFICAS COMO INSTRUMENTOS PARA ALCANÇAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DE CONSUMO BRASILEIRA / SPECIFIC LEGAL REMEDIES AS MEANS OF EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSUMER SOCIETY”, Esp.Jur., vol. 15, nº 1, p. 199–222, abr. 2014.