J. Trevisan and S. R. Brendler Colombo, “Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho”, Esp.Jur., vol. 10, no. 2, pp. 339–358, Jul. 2010.