J. Trevisan e S. R. Brendler Colombo, “Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho”, Esp.Jur., vol. 10, nº 2, p. 339–358, jul. 2010.