J. de S. Delgado e I. T. Gico Júnior, “Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015”, Esp.Jur., vol. 19, nº 1, p. 245–270, abr. 2018.