Moura, L. D. (2014) “TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 15(1), p. 75–102. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392 (Acessado: 29 março 2024).