de Campos Velho Martel, L. (2011) “Indisponibilidade de Direitos Fundamentais: conceito lacônico, consequências duvidosas”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 11(2), p. 334–373. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1953 (Acessado: 8 dezembro 2022).