Paschoal de Freitas, F. (2015) “A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 7(1), p. 39–54. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782 (Acessado: 11 maio 2026).