da Cunha Ferraz, A. C. (2016) “JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(1), p. 187–212. doi: 10.18593/ejjl.v17i1.5805.