Borges de Oliveira, E. A. B. de e Dias, J. A. (2023) “A pandemia de Covid-19 e as violações de direitos humanos no brasil por decretos estaduais e municipais inconstitucionais”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 24(2), p. 237–256. doi: 10.18593/ejjl.32534.