Cacicedo, P. e Santos, T. P. P. dos (2022) “Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 23(2), p. 321–338. doi: 10.18593/ejjl.30593.