Rocha, L. B. e Ribeiro, M. C. P. (2015) “TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS”, Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 16(2), p. 555–578. doi: 10.18593/ejjl.v16i2.4470.